Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PRAIA GRANDE 

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO 

Art. 1°. Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos no Estatuto Social e demais documentos da entidade, ficam estabelecidos as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados:

Art. 2°. A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PRAIA GRANDE é composta pelos seguintes órgãos:

 A Assembleia geral;

  1. O Conselho Consultivo

III. A Diretoria Executiva

  1. O conselho fiscal;
  2. Os Departamentos.
  3. As Setoriais
  4. As Regionais

Parágrafo primeiro: As instâncias deliberativas são a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo: As instâncias de caráter consultivo são o Conselho Consultivo, o Conselho Fiscal e os Departamentos;

Art. 3º. A Assembleia Geral será convocada por Edital publicado na imprensa ou por convites pessoais através de circular com 12 dias de antecedência da data designada.

Parágrafo Primeiro: Será instalada pelo Presidente do Conselho Consultivo e, na sua ausência pelo Presidente da Diretoria Executiva, cabendo ao plenário eleger seu presidente por votação ou aclamação nos termos do Art. 26º do Estatuto.

Art. 4º. Os trabalhos nas Assembléias obedecerão à seguinte ordem:

  1. Aprovação e discussão da Pauta do dia,
  2. II. As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes não se computando os votos em branco exceto para os casos em que haja previsão diversa no Estatuto;

Art. 5º. O Conselho Consultivo composto por no mínimo 33 membros efetivos terá suas reuniões convocadas com antecedência mínima de 05 dias, constando na Convocação a Ordem do dia.

Parágrafo primeiro: O Conselheiro Consultivo reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. Não havendo “quórum” será a reunião realizada meia hora depois com qualquer número de Conselheiros que deverão deliberar pelo voto da maioria dos presentes.

Parágrafo segundo: É vedado ao Conselho deliberar sobre assunto que não conste na ordem do dia.

Art. 6º A Diretoria Executiva exercerá a administração geral da Associação, com mandato de 2 anos, sendo composta de um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice- Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e  2º Tesoureiro.

Parágrafo primeiro: As reuniões da diretoria executiva serão realizadas em datas fixadas pelo Presidente ou por convocação deste, em sessão extraordinária e deliberará com um quórum mínimo de 1/3 de seus membros em primeira chamada ou em qualquer quórum em segunda chamada.

Art. 7º. O Conselho fiscal composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes reunir-se-á a cada semestre  ou extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho Consultivo ou pela Diretoria Executiva. conforme determinação dos estatutos ou critério de seus integrantes e suas atividades poderão ser registradas em livro próprio.

 Art. 8º. Para o exercício de suas funções o conselho fiscal poderá entre outras funções:

  1. Requerer a qualquer tempo à apresentação dos relatórios, balancetes, extratos e ou contratos bancários e demais documentos financeiros necessários à elaboração de seu relatório de análise das contas, emitindo-se parecer encaminhado a Diretoria Executiva;
  2. Requerer a participação do diretor executivo, do tesoureiro ou de qualquer outro integrante da diretoria para obter esclarecimentos acerca de omissões, obscuridades ou contradições dos documentos financeiros da associação.

DOS DEPARTAMENTOS

Art. 9º. Os Departamentos serão parte da organização interna da Associação sendo especializados para atender as atividades a eles atribuídas, não tendo personalidade jurídica nem econômica própria, mas serão autônomos para efeito de estudar e encaminhar a solução dos assuntos que, por sua natureza, estejam compreendidos em sua alçada primitiva, salvo se a matéria em exame envolver interesse de mais de um departamento, nos termos do estatuto social.

Parágrafo primeiro: Os departamentos poderão instituir a cobrança de jóias, taxas ou outros tipos de contribuições especiais para seus usuários.

  1. Os usuários dos Departamentos deverão obrigatoriamente ser sócios da Associação.

Parágrafo segundo: Os Departamentos serão dirigidos por um Diretor indicado pela Diretoria Executiva sendo os demais membros auxiliares indicados pelo seu Diretor de preferência entre os sócios devendo ser aprovado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo terceiro: Cada Departamento elaborará sua Estrutura Organizacional e se reunirá obrigatoriamente com o Presidente da Associação uma vez por mês e sempre que por este for convocado, ordinariamente mediante convocação de seu Diretor nas datas previstas no Regulamento do Departamento e extraordinariamente por convocação de seu Diretor sempre que requeiram seus auxiliares e usuários em número previsto no Regulamento do Departamento.

Art.10º.  A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PRAIA GRANDE poderá ser constituída dos seguintes departamentos:

I.- Departamento Social – Eventos e Promoções/Turismo

  1. – Departamento SCPC

III. – Departamento Jurídico

  1. – Departamento de Relações Políticas
  2. – Departamento de Segurança Pública
  3. – Departamento de Construção Civil

VII. – Departamento Certificações

VIII. – Departamento de Cursos

  1. – Departamento de Saúde
  2. – CONSEF – Conselho Empresarial Feminino

XI – CONJEM – Conselho do Jovem Empreendedor

XII. – Regionais

Parágrafo primeiro: Outros departamentos, setoriais e regionais poderão ser criados conforme necessidade ou manifestação de interesse de um determinado segmento, sob a aprovação da Diretoria Executiva.

DO DEPARTAMENTO SOCIAL – EVENTOS E PROMOÇÕES/TURISMO

Art.11 O Departamento social – eventos e promoções/turismo tem como finalidade:

  1. – representar a Associação Comercial e eventos corporativos, festivos e/ou homenagens para os quais a entidade tenha sido convidada;
  2. – Propor ações/eventos que tragam visibilidade positiva para a ACEPG;

III.– Auxiliar na realização dos eventos da ACEPG (café da manhã, coquetéis, happy hours, entre outros)

  1. – Relacionar personalidades e/ou empresários que possam ser homenageados pela ACEPG;
  2. – Participar efetivamente na recepção de autoridades e na organização dos eventos realizados pela ACEPG.

DO DEPARTAMENTO SCPC 

Art. 12. O Departamento SCPC tem como finalidade:

  1. – Representar nas reuniões e encontros regionais;
  2. – Acompanhar as mudanças na legislação referente ao SCPC;

III. – Auxiliar nas resoluções de problemas da prestação do SCPC;

  1. – Acompanhar os indicativos de consultas, negativações e exclusões no SCPC.

DO DEPARTAMENTO JURÍDICO 

Art.13. O Departamento Jurídico tem como finalidade:

  1. – Acompanhar as demandas jurídicas que envolvam a ACEPG;

II . – Dar orientação aos associados mediante agendamento;

III. – Fazer análise jurídica dos contratos de convênios, parcerias, credenciamentos e outros em que a ACEPG seja parte PASSIVA ou ATIVA.

DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES POLÍTICAS 

Art. 14. Promover o bom relacionamento entre a ACEPG e entes políticos em todas as esferas de governo.

DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA 

Art. 15. Promover o bom relacionamento entre a ACEPG e as Polícias Civil, Militar, Guarda Civil Municipal e a comunidade.

DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 

Art. 16. Promover o bom relacionamento entre a ACEPG e as empresas do setor de Construção Civil e imobiliárias da cidade e região. 

DOS ASSOCIADOS e CATEGORAIS 

Art. 17. Serão admitidos como associados pessoas que se dedicam a qualquer atividade econômica e ou de prestação de serviços de reconhecida a idoneidade divididas nas categorias:

  1. HONORÁRIO sendo aqueles que prestaram à Associação Comercial e Empresarial de Praia Grande, ao comercio, à Industria ou a comunidade, serviços considerados de excepcional relevância;
  2. BENEMÉRITO aqueles que pertencendo ou tendo pertencido ao quadro social, façam jus ao titulo por relevantes serviços prestados,
  3. REPRESENTATIVO divididos nas pessoas jurídicas de fins econômicos (comercial, industrial, pesqueira, profissionais liberais, autônomos, prestação de serviços, construção civil e turismo) nacionais ou estrangeiras; e nas sociedades e fundações de fins não econômicos, ligadas as atividades econômicas,
  4. Sócios ASSINANTES os que não podendo se enquadrar na categoria de sócios querem utilizar dos serviços da Associação sujeitando-se ao pagamento de uma taxa, a critério da Diretoria Executiva,
  5. Sócio CONTRIBUINTE o que adquiriu a qualidade de SÓCIO nas formas e nas condições definidas no Estatuto, os empresários, os profissionais liberais e pessoas físicas, direta ou indiretamente relacionadas a atividades econômicas.
  6. CORRESPONDENTE: aqueles que mantendo domicilio fora de Praia Grande, possam prestar serviços à Associação.

DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E READMISSÃO DOS SÒCIOS 

Art. 18. São requisitos necessários à admissão de sócios:

  1. – Proposta assinada pelo interessado;
  2. – apresentar, se pessoa jurídica, as assinaturas de seus representantes e os dados básicos de seus estatutos e ou contratos sociais:

III. – proposta da Diretoria Executiva para os sócios correspondentes:

  1. – pagar a joia estabelecida pela Diretoria Executiva.

Parágrafo primeiro – Preenchidos os requisitos dispostos nos incisos do artigo supra, a proposta será recebida pela secretaria e registrada por ordem cronológica em livro próprio;

Parágrafo segundo – A Diretoria Executiva reserva-se no direito de proceder a diligências e constituir comissão especial, para esclarecer pontos considerados de importância no exame do processo de admissão de novos associados.

Parágrafo terceiro – Não aceita a proposta de admissão, a decisão será comunicada ao proponente sem justificativa.

Parágrafo quarto – Os títulos de SOCIO HONORÁRIO e SOCIO BENEMÈRITO serão conferidos pela Diretoria Executiva, com o parecer do Conselho Consultivo.

  1. Cumpridas as formalidades legais, o Presidente da Diretoria Executiva comunicará o homenageado e, de comum acordo, será definida data para outorga oficial da honraria.
  1. Os Sócios honorários, assinantes e correspondentes, não podem participar dos debates e decisões das Assembleias Gerais, votar, nem ser votado.

Art. 19. A Associação manterá registro de todos os associados, incluindo os dados necessários à sua qualificação e a de seus representantes.

Art. 20. O sócio demitido do quadro social por falta de pagamento das mensalidades poderá ser readmitido desde que atendidos os requisitos do Art. 5° do Estatuto, quite os débitos anteriores, junto à tesouraria a critério da Diretoria Executiva.

Art. 21. As admissões feitas em desacordo com este Regimento e com Estatuto são consideradas nulas.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 

Art. 22. São direitos dos sócios:

  1. Votar e ser votado para os cargos de administração, observadas as disposições estatutárias;
  2. Participar das Assembleias Gerais, tomar parte das discussões, obedecidas as regras regimentais,
  3. Propor admissão de novos SÓCIOS;
  4. Recorrer à Diretoria Executiva, sobre assunto de interesse das classes representadas pela Associação,
  5. Frequentar a sede social e utilizar-se dos serviços mantidos pela Associação, nos limites e condições definidos no Estatuto.
  6. Requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, por motivo previamente Justificado e de acordo com as prescrições estatutárias.

Parágrafo primeiro: Os sócios beneméritos só terão os direitos estabelecidos no artigo 8º do Estatuto e Art. 22 deste Regimento.

Art. 23. São deveres dos sócios:

  1. Cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto, Regimentos Internos, Regulamentos da Associação, seus Departamentos e demais atos que forem baixados pela Diretoria Executiva:
  2. Acatar as deliberações das Assembleias Gerais, da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e as decisões arbitrais de que trata a letra “f’ do Art. 3º do Estatuto;
  3. Exercer os cargos ou comissões para os quais forem eleitos ou nomeados pela Diretoria Executiva;
  4. Prestar quando solicitados, as informações destinadas à manutenção dos serviços informativos da Associação, nos termos do Estatuto;
  5. Zelar pela conservação do patrimônio social da Associação, indenizando qualquer prejuízo a que der causa ou que regularmente apurado, seja da responsabilidade de seus prepostos ou empregados;
  6. Pagar pontualmente as mensalidades, anuidades, taxas e outras quaisquer formas de contribuições previstas no Estatuto, nos Regimentos internos e Regulamentos da Associação e seus Departamentos;
  7. Comparecer sempre que convocados, às Assembleias Gerais da Associação;
  8. Concorrer para a realização dos objetivos da Associação.

DAS PENALIDADES, ELIMINAÇÃO E DEMISSÃO 

Art. 24. O sócio que transgredir as normas estatutárias ou regimentais ou desatender as resoluções da Associação ficará sujeito de acordo com a natureza da infração, as seguintes penalidades:

  1. Advertência por escrito;
  2. Suspensão;
  3. Eliminação.

Parágrafo primeiro: Será advertido, sem prejuízo de aplicação de penalidade mais severa, a juizo da Diretoria Executiva, o sócio que:

  1. Atentar de qualquer forma contra o bom nome da Associação;
  2. Perturbar a ordem em qualquer dependência social ou em local onde se realizam reuniões sob o patrocínio da Associação;
  3. Não acatar as ordens da Diretoria Executiva ou faltar ao respeito a qualquer de seus membros, quando no exercido de suas atribuições funcionais;
  4. Fizer referências desairosas contra a entidade ou praticar qualquer ato de improbidade que redunde em prejuízo da Associação ou de seu quadro social;
  5. Descumprir o Estatuto, Regimento Interno ou demais regramentos regimentais; 

Parágrafo segundo: Será suspenso o sócio que:

  1. Atrasar o pagamento das mensalidades, taxas ou outras contribuições previstas no Estatuto, Regulamentos e Regimentos;
  2. Advertido, reincidir nas faltas do Parágrafo 1º, deste artigo;
  3. For pronunciado ou denunciado por crime inafiançável, até julgamento final;
  4. Esteja sob processo falimentar, até a reabilitação.

Parágrafo terceiro: Será eliminado o sócio que:

  1. Advertido e suspenso, reincida em falta prevista nos parágrafos 1° e 2º deste artigo.
  2. Incidir em falta grave, a juízo da Diretoria Executiva e regularmente apurada;
  3. For admitido em desacordo com os requisitos do Estatuto;
  4. For condenado por decisão judicial transitada em julgado, por ato que o torne inidôneo, a juízo da Diretoria Executiva, para permanecer no quadro social;
  5. O que atentar contra o patrimônio e o conceito público da Associação, ainda que promova integral reparação do dano ou se retrate publicamente;
  6. O que deliberadamente causar danos morais ou materiais, caluniar, difamar ou injuriar os Conselheiros, os Diretores, membros dos Órgãos Técnicos ou outro qualquer membro dos Órgãos Administrativos da Associação, convidados desta, dentro ou fora das dependências sociais, quando no exercício de suas atribuições funcionais;
  7. Deixar de pagar as mensalidades, contribuições ou taxas previstas neste Estatuto, nos Regimentos e

Regulamentos da Associação, pelo prazo de um ano;

  1. Reincidir dentro de um ano na pena máxima de suspensão;
  2. Desrespeitar este Estatuto, o Regimento Interno, decisão arbitral, as deliberações das Assembleias Gerais, as resoluções do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva, desde que a juízo desta, o ato importe em ofensa ao nome e conceito da Associação ou de seu quadro social.

Art. 25. A aplicação das penalidades previstas no art. 11 do Estatuto e art. 24 deste Regimento é da competência da Diretoria Executiva, ressalvada a hipótese em que o sujeito passivo da infração for membro do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva, Sócio Honorário ou Benemérito, casos em que a aplicação da penalidade é da competência da Assembleia Geral.

Art. 26. No caso da Diretoria Executiva opinar pela aplicação da pena de eliminação, será dada vista do processo ao sócio, para que este apresente suas razões de defesa no prazo de 10 (dez) dias, vencido esse prazo, os autos do inquérito administra1ivo serão submetidos a julgamento e a decisão.

Art. 27. O sócio suspenso ficará impedido dos direitos previstos no artigo 8º do estatuto e artigo 22 do presente, porém, obrigado a pagar as mensalidades sendo-lhe, contudo, assegurado o ingresso nas dependências sociais apenas para apresentar recurso e participar dos atos processuais em sua defesa.

Art. 28. A demissão do sócio quite com os cofres sociais, pedida por escrito, será objeto de consideração pela Diretoria Executiva, que fará constar de ata a aceitação ou recusa.

DOS RECURSOS 

Art. 29. Da decisão não unânime da Diretoria Executiva que aplicar as penalidades de advertência e suspensão, caberá recurso Conselho Consultivo com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias da efetiva ciência ao punido.

Art. 30. Da decisão da Diretoria Executiva que aplicar a penalidade de eliminação caberá recurso ao Conselho Consultivo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da efetiva ciência ao punido:

Parágrafo primeiro: Não sendo unânime a decisão do Conselho Consultivo, poderá o sócio eliminado requerer a reconsideração, nas condições e prazos estabelecidos no Artigo 16 do Estatuto e Art. 29 deste Regimento. Indeferido o pedido de reconsideração, poderá o sócio recorrer á Assembleia Geral.

Parágrafo segundo: A decisão proferida em Assembleia Geral encerra a jurisdição administrativa.

DAS ELEIÇÕES

Art. 31. De conformidade com o disposto no Artigo 21 do Estatuto, de dois em dois anos, nos anos ímpares, no segundo trimestre, deverão ser realizadas as eleições do CONSELHO CONSULTIVO e DIRETORIA EXECUTIVA. 

Parágrafo primeiro: Poderão votar somente os sócios que estiverem em pleno gozo de seus direitos, desde que admitidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias. 

Parágrafo segundo: O candidato á Presidência deverá ter mais de 02 (dois) anos de filiação, ter exercido cargo de diretor executivo, apresentar Certidões Negativas atualizadas dos Cartórios Distribuidores Cíveis, Criminais e Protestos do Município de Praia Grande, residir na cidade de Praia Grande há mais de 02 (dois) anos. 

Parágrafo terceiro: Os demais candidatos à Diretoria Executiva poderão ser votados desde que tenham sido admitidos no quadro associativo há mais de 01 (um) ano. 

Parágrafo quarto: Não será admitido em nenhuma hipótese, o voto por procuração nas Assembleias Gerais, bem como nas eleições.

Parágrafo quinto: As pessoas jurídicas de fins econômicos (comercial, industrial, pesqueiro, profissionais liberais, autônomos, prestação de serviços, construção civil, turismo) nacionais ou estrangeiras, as sociedades, fundações de fins não econômicos, ligadas às atividades econômicas, terão direito apenas a um voto e será exercido pelos seus legítimos titulares inscritos nos registros entregues à Associação por ocasião de sua admissão, ou neles anotados posteriormente, consoante disposto no Parágrafo 5º do Artigo 28 do Estatuto; 

Parágrafo sexto: O pedido de registro de chapas deverá ser subscrito por sócios e apresentado à secretaria da Associação, no mínimo dez dias antes da eleição, com os seguintes requisitos: 

  1. Nome por extenso dos candidatos, com anuência por escrito, firma a que pertence e cargo que exerce na mesma;
  2. Cargo ao qual se candidata;
  3. No caso do disposto no parágrafo quinto deste artigo, apenas um titular poderá se candidatar;
  4. Cada associado poderá assinar somente um pedido registro de chapa;
  5. Serão registradas apenas as chapas que contiveram os nomes de todos os candidatos com indicação aos cargos para as Diretorias Executiva e Conselho Consultivo;
  6. A secretaria da Associação fornecerá protocolo do pedido do registro de chapas. 

Parágrafo sétimo: A chapa também será invalidada quando indicar o nome de candidato que não seja sócio da Entidade. 

Parágrafo oitavo: Não poderá haver a indicação de um mesmo candidato em duas ou mais chapas, sob pena de invalidado respectivo nome, podendo ser restituído.

Parágrafo nono: O dia e o local da eleição constarão do Edital de Convocação, que será divulgado uma vez em jornal local ou regional, devendo anteceder 12 (doze) dias á eleição.

Parágrafo dez: A votação terá início no horário constante no edital de convocação, e se processará por escrutínio secreto, com cédulas completas em que figurem todos os Diretores da Diretoria Executiva e Membros Elegíveis do Conselho Consultivo.

Parágrafo onze: As cédulas previamente registradas serão colocadas em cabine indevassável em quantidade suficiente á opção de cada eleitor.

Parágrafo doze: Antes de entrar na cabine indevassável, o eleitor receberá do Presidente da mesa receptora, um envelope por ele rubricado, para após a votação, depositá-lo na urna.

Parágrafo treze: As cédulas serão padronizadas e confeccionadas pela Associação.

Parágrafo quatorze: A mesa receptora será constituída de Presidente, um Secretário e dois mesários, nomeados pela Diretoria Executiva, com 5 (cinco) dias de antecedência. Serão formadas tantas mesas receptoras quantas forem necessárias para a agilização do pleito.

Parágrafo quinze: A Diretoria Executiva designará um Consultor Jurídico que assessorará as mesas receptoras de votos e fará a supervisão dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo dezesseis: A indicação de Fiscais não poderá ser superior a 2 (dois) para cada mesa receptora e deverá ser feita pelos candidatos à Presidência por meio de credencial assinada e entregue à Secretaria da Associação com 5 (cinco) dias de antecedência do pleito, para a competente expedição das identificações.

Parágrafo dezessete: Antes de encerrar a votação, o Presidente da mesa receptora indagará em voz alta aos presentes, se há alguma contestação a ser feita com relação aos trabalhos eleitorais, nenhuma contestação será aceita se não for fundamentada, formulada por escrito, assinada e entregue à mesa receptora de votos no decurso dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo dezoito: Encerrada a votação, a mesa receptora de votos procederá publicamente á apuração, fazendo a separação e contagem das chapas.

Parágrafo dezenove: Feita a apuração geral, computados os resultados e proclamada a chapa eleita, será lavrada a Ata Geral dos trabalhos incluindo-se nos papéis da eleição, qualquer impugnação ou contestação apresentada.

Parágrafo vinte: Ocorrendo empate entre as chapas votadas, prevalecerá como eleita a chapa encabeçada pelo associado que comprove pertencer ao quadro social da Associação há mais tempo.

Parágrafo vinte e um: Conduzidos os trabalhos da eleição e da apuração e conhecidos os resultados, todos os documentos relativos ao pleito, devidamente autenticados pelos membros das mesas, serão entregues mediante recibo, ao Secretário da Associação, para o competente arquivamento.

Parágrafo vinte e dois: A posse do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva eleitos ocorrerá durante a Assembleia Geral Ordinária, ou no primeiro dia útil subsequente, convocados nos termos do Artigo 20 do Estatuto.

Parágrafo vinte e três: Ocorrendo a hipótese do parágrafo 3.º do Artigo 42 do Estatuto, a eleição complementar será realizada de conformidade com o disposto nos Parágrafos deste Artigo. Os diretores eleitos para o suprimento das vagas, tomarão posse imediatamente após à sua eleição.

Art. 32. No caso de contestação fundamentada, apresentada segundo determina o parágrafo 17 do Artigo 69 do Estatuto e parágrafo 17 do Artigo 31 deste Regimento, o Presidente da Diretoria Executiva em exercício, convocará, incontinente, uma Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada dentro de 8 (oito) dias, a fim de que lhe seja dado conhecimento da contestação e decida sobre a procedência da mesma e a validade da eleição.

Parágrafo primeiro: Julgada procedente e justa a contestação pela Assembleia Geral, considerar-se-á anulada a eleição e nova eleição deverá ser realizada, nos termos do Artigo 69 do Estatuto, dentro de 15 (quinze) dias, com aviso prévio de 8 (oito) dias, mantendo-se todavia, as mesmas chapas e os mesmos registros anteriores, desde que preencham as exigências estatutárias.

Parágrafo segundo: Julgada improcedente e injusta a contestação pela Assembleia Geral e que a mesma visou tão somente e deliberadamente, tumultuar a eleição, dando causa a danos morais e materiais à Associação e seus membros, ao contestante ou contestantes, será aplicada a penalidade da letra “f’ do parágrafo 3.’ do Artigo 11.’ do Estatuto.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 33. A ACEPG funcionará de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 18h00min horas.

Parágrafo primeiro: Os departamentos poderão ter horários distintos, definidos em seus regulamentos.

Parágrafo segundo: O horário estabelecido poderá ser alterado de acordo com decisões da Diretoria Executiva, e aprovado pelo Conselho de Administração, no início de cada ano, respeitando-se as regras, condutas e normas legais do trabalho.

Art. 34. Os funcionários e demais profissionais deverão manter assiduidade, pontualidade, compromisso e respeito ao horário estabelecido para as atividades da Associação.

Disposições gerais

Art. 35. Os associados não respondem quer solidariamente, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação Comercial e Empresarial de Praia Grande.

Art. 36. Os membros de seus órgãos diretivos (Conselho Consultivo, Diretoria Executiva, Diretores de Departamentos e Conselho Fiscal) que desejarem se candidatarem a cargos eletivos públicos, deverão solicitar afastamento do cargo 90 (noventa) dias antes das eleições.

Art. 37. Nenhum Regulamento, Portaria, Resolução, Ato da Diretoria, Regimentos Internos poderão contrariar as disposições do Estatuto e deste Regimento Interno.

Art. 38. Os casos omissos do Estatuto e Regimento Interno, que não forem solucionados pela Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, serão levados a Assembleia Geral de que trata o artigo 23 letra “d”, que deliberará segundo a Legislação Brasileira em vigor, na parte concernente à constituição e funcionamento das Associações Civis.

Art. 39. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral convocada para esse fim especial.

Praia Grande, 12 de novembro de 2015.

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Secretário

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Presidente da Diretoria Executiva

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Presidente da Assembleia

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