Projeto aprovado em primeira discussão permite o parcelamento de todo o débito.
A Câmara de Praia Grande aprovou em primeira discussão, durante a 24ª Sessão Ordinária, na manhã desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar n° 09/16, de autoria do Executivo Municipal. A medida visa permitir ao contribuinte o parcelamento total de débitos de IPTU, incluindo o exercício anterior ao ano do parcelamento, que antes não podia ser contemplado.
A medida visa recuperar as finanças do Município, que sofreu queda na arrecadação devido à crise, criando então o máximo de condições para que o contribuinte possa regularizar a sua situação. Com a alteração, também será possível priorizar um débito mais novo ao invés de um mais antigo, já que este corre mais risco de ser perdido em decorrência da prescrição “O novo texto da lei traz um equilíbrio. Uma forma de beneficiar o Município e o contribuinte que tem débitos em atraso”, ressaltou o vice-líder do governo, vereador Antonio Carlos Rezende (PSDB).
A proposta recebeu três votos contrários, dos vereadores Carlos Eduardo Gonçalves Karan (PSD), Janaina Ballaris (PT) e Romulo Brasil Rebouças (PRTB). “Sou favorável a beneficiar os munícipes, mas, o simples fato de enviar este projeto em período eleitoral, fere a lei n° 9.504, que veda benefícios para não causar desiquilíbrio no pleito”, justificou Karan.
O vereador Euvaldo Reis dos Santos Menezes, Vitrolinha (PTN), ponderou. “Não há um favorecimento. Os mandatos de prefeito e vereador seguem até 31 de dezembro deste ano e, ao meu ver, o único benefício desta lei é para o povo de Praia Grande. Não podemos votar contra”.
Segurança – Durante o expediente dos vereadores, o plenário ainda aprovou requerimento do vereador Hugulino Alves Ribeiro, o Hugo Ribeiro (PMDB), solicitando agenda com o deputado estadual Cássio Navarro (PMDB) com a finalidade de debater a questão da Segurança Pública.
“A intenção é que o parlamentar possa sensibilizar o Estado para promover aumento do efetivo das policias Civil e Militar, considerando a elevação dos índices de criminalidade de nosso Município”, justificou o vereador.
