Manter suas contas em dia é sempre muito importante. Sabendo disso, a Prefeitura de Praia Grande lançou este ano o programa Fique em Dia, um Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários e não tributários que oferece descontos de juros e de multas. Para facilitar o acesso de todos às informações sobre o trabalho, a Secretaria de Finanças (Sefin) criou a Central Fique em Dia através do telefone 3512-4390. O munícipe pode também saber mais sobre o serviço no whatsapp 3496-2000 (basta enviar uma mensagem e aguardar as instruções que serão enviadas pelo aplicativo). E, além disso, é possível também se informar no site https://www.praiagrande.sp.gov.br, clicando no banner do programa.
Os munícipes também estão recebendo correspondências informando sobre débitos e sobre facilidades e condições de pagamento, que chegam a 100% de descontos. A previsão é que o trabalho beneficie cerca de 120 mil contribuintes.
Whatsapp – Depois da mensagem inicial, o contribuinte vai receber uma mensagem com as diversas opções de serviços públicos disponíveis. Escolha a opção “1 – Secretaria de Finanças”. Dentre as novidades no texto das opções a seguir está “2 – Dívida Ativa – Programa Fique em Dia” (que leva o contribuinte para as informações relativas aos parcelamentos de débitos com as vantagens como desconto de juros e de multas do Fique em Dia).
Central Fique em Dia – Além do Whatsapp, o interessado em participar do programa Fique em Dia conta também com uma central de atendimento, através do telefone 3512-4390, onde interessados em planos de parcelamento ou boletos para pagamento à vista podem entrar em contato de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. Além de receber chamadas e direcionar o munícipe para escolher a melhor opção de regularização, a Central realiza ligações aos contribuintes informando os débitos, benefícios e opções de pagamento. É uma forma do munícipe aproveitar a oportunidade de aderir ao Plano de Parcelamento Incentivado instituído pelo programa Fique em Dia.
PPI – O programa Fique em Dia é um PPI para débitos tributários e não tributários. Na adesão ao PPI será concedida ao contribuinte com débitos a anistia da multa e dos juros nos percentuais seguintes:
I – 100% (cem por cento) de desconto, para o pagamento do débito vencido até 31 de dezembro de 2011;
II – para os débitos vencidos entre 01 de Janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2024, inclusive:
a) 100% (cem por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas;
b) 80% (oitenta por cento), para pagamento em 04 (quatro) a 6 (seis) parcelas;
c) 60% (sessenta por cento) para pagamento em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais;
d) 40% (quarenta por cento) para pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
e) 30% (trinta por cento) para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
f) 20% (vinte por cento) para pagamento em 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas mensais.
Para conferir a lei complementar 1016/25, que normatiza o PPI, acesse: https://legislacaodigital.com.br/PraiaGrande-SP/LeisComplementares/1016-2025.
Fonte: Prefeitura Municipal de Praia Grande
