Microempreendedor Individual (MEI) já pode fazer a declaração anual de
faturamento
Serviço oferecido gratuitamente para o empreendedor de PG
A Secretaria de Assuntos Institucionais de Praia Grande (SEAI) já está
recebendo os Microempreendedores Individuais (MEI) do município que
desejam auxilio para fazer a entrega da Declaração Anual de Faturamento
(DASN-Simei), que é obrigatória para todos os MEIs. Lembrando que a não
declaração poderá acarretar no cancelamento do CNPJ do empresário.
A declaração é obrigatória e o documento deverá ser enviado
impreterivelmente até o próximo dia 29 de maio, se for efetuada na SEAI,
mas se o microempresário optar por fazer de casa, a declaração poderá ser
enviada até o dia 31 de maio no endereço eletrônico
www.portaldoempreendedor.gov.br, clicar no menu serviços e ter em mãos a
receita bruta gerada durante todo o período de 2019, explica o
subsecretário de Desenvolvimento de Projetos Institucionais da SEAI,
Itamar Marciano.
O MEI que não entregar no prazo estabelecido, além de pagar multa, terá
seus direitos previdenciários suspensos e pode perder benefícios como, por
exemplo, o auxílio doença, até que a situação seja regularizada. A multa
mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas
pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados.
O empresário que tem dificuldades ou precisa de auxílio para fazer a
declaração referente ao exercício do ano passado (2019) poderá desfrutar
dos serviços oferecidos gratuitamente em uma das nossas unidades. O Espaço
do Empreendedor I, fica na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no
Bairro Quietude. Telefone (13) 3471-1224. Já o Espaço do Empreendedor
unidade II está localizado na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 1.511 –
Bairro Xixová – anexo ao Banco do Povo, junto ao Poupatempo, no Litoral
Plaza Shopping. Telefone: (13) 3496-5401.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas.
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Microempreendedor Individual (MEI) já pode fazer a declaração anual de faturamento
