Até o dia 9 de julho o Micro Empresário Individual (MEI) de Praia Grande poderá procurar a Sala do Empreendedor e aproveitar a oportunidade do parcelamento de dívidas, benefício oferecido pelo novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Os interessados poderão renegociar inadimplências com vencimento até dezembro de 2017 via internet, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta no âmbito da Receita Federal.
O diretor de Divisão de Empreendedorismo da Secretaria de Assuntos Institucionais (SEAI), Armando Di André Comitre Rigo, diz que o processo é simples e a Sala do Empreendedor está de portas abertas para os empresários interessados em aderir ao novo programa. “O MEI pode procurar a Sala do Empreendedor, onde contará com uma equipe qualificada pronta para tirar dúvidas e orientar na execução do parcelamento”.
Comitre explica ainda como é feita a negociação. “Com uma entrada de apenas 5% da dívida total o empresário já pode participar do Pert-SN e, dependendo deste valor, a entrada poderá ainda ser parcelada. Os 95% restantes do débito poderá ser dividido em até 175 vezes”.
Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.
A Sala do Empreendedor está localizada sede da Secretaria de Assuntos Institucionais (SEAI), na Avenida Ministro Marcos Freire, 6.650, Bairro Quietude, sempre das 8 das 17 horas.
