A Odebrecht é o epicentro da crise política que o Brasil passa. A empresa é acusada pela justiça de pagar propinas para políticos e fazer doações ilegais para campanhas e partidos. Por praticar atividades ilícitas com o poder público, alguns sócios e executivos da empresa estão enroscados com a justiça e foram presos – o herdeiro da construtora, Marcelo Odebrecht, é um deles.
Empreendedores que praticam atos ilícitos contra a Administração Pública podem ser punidos, diz a Lei nº 12.846. Conhecida como a Lei Anticorrupção, regulamenta a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas, como donos de empresas e executivos, quando há o pagamento de propina para obter vantagem numa licitação, por exemplo.
Mas não é só a propina. A Lei Anticorrupção também prevê julgamento em outras situações. O guia abaixo, elaborado por Pequenas Empresas & Grandes Negócios, mostra quais são os crimes que podem colocar os empreendedores nas garras da justiça. E apresenta um passo a passo para o empresário deixar sua empresa livre de riscos.
O que é considerado crime:
– Prometer, oferecer ou dar qualquer tipo de vantagem — como uma quantia em dinheiro — a um agente público ou a outra pessoa relacionada a ele, como seu filho ou cônjuge.
– Fraudar licitações, por meio da combinação prévia de preços, por exemplo, ou da criação de uma pessoa jurídica só para participar da negociação.
– Impedir ou perturbar a realização do procedimento licitatório ou oferecer vantagens a um licitante para que ele se afaste da concorrência.
– Financiar qualquer ato ilícito previsto na lei ou usar outra pessoa física ou jurídica de fachada para esconder a identidade de quem pratica os crimes.
Quais são as sanções administrativas para a empresa criminosa:
– Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior, excluídos os tributos. Caso não seja possível determinar esse valor, a multa irá variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
– Reparação integral do dano causado pela empresa e publicação da condenação em meios de comunicação.
– A aplicação das punições levará em conta fatores como a gravidade da infração, a situação econômica da empresa, a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações e a existência de mecanismos internos de integridade e incentivo à denúncia, além da aplicação de códigos de ética e de conduta.
– A autoridade pública poderá fazer com a empresa um acordo de leniência, que reduz a multa e as punições, desde que a pessoa jurídica cesse seu envolvimento na infração, identifique os demais envolvidos e providencie documentos e informações que comprovem o crime.
As sanções na esfera judicial:
– A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão aplicar punições como a perda dos bens ou dos valores obtidos em decorrência da infração, a suspensão das atividades da empresa e a dissolução da pessoa jurídica.
– As empresas condenadas podem também ser proibidas de receber subsídios ou empréstimos de entidades e instituições financeiras públicas pelo prazo de 1 a 5 anos.
Para fazer uma prevenção e combate a corrupção na sua empresa, o empreendedor deve montar uma estrutura de compliance. Abaixo, os oito passos para montá-la:
- Faça um estudo dos riscos
O primeiro passo é analisar a empresa e entender quais são as áreas ou os processos mais arriscados. Ou seja, apontar as pessoas e as partes do ciclo operacional que mais têm contato com órgãos públicos e que estão suscetíveis a situações de corrupção. Vale também considerar se as mercadorias da empresa passam por portos, se o negócio usa terceiros nesse procedimento e se vende para outra companhia que fornece para o governo. A partir daí, o empreendedor identifica quais são as áreas do negócio que merecem mais atenção e controle. - Elabore um código de conduta
Registre por escrito todas as regras que os profissionais da empresa (incluindo os donos e os principais executivos) precisam seguir ao lidar com o governo. O código de conduta deve explicar quais são as atitudes a tomar em caso de cobrança de propina ou possível fraude e os canais de denúncia de irregularidades. Para garantir o bom entendimento das regras, o texto precisa ter uma linguagem que todos os colaboradores compreendam. - Invista em comunicação
As normas de conduta têm de estar sempre frescas na mente dos funcionários. Os canais de comunicação interna utilizados pela empresa, como cartazes, newsletters e intranet, podem levar esse conteúdo a todos os departamentos. No caso de negócios com filiais, fábricas ou escritórios separados, é importante garantir que a mensagem chegue até os empregados mais afastados. Periodicamente, os veículos podem abordar um dos itens do código de conduta. É importante que o dono da empresa reforce essa cultura. Toda vez que faz um anúncio, ele inclui uma palavra sobre integridade ou compliance. - Defina quem vai lidar com o governo
O grupo dos funcionários que mantêm mais contato com servidores públicos, seja na renovação de licenças, seja em licitações, por exemplo, deve ser identificado e treinado em relação a protocolos de interação. Eles precisam saber como agir em caso de proposta de irregularidade, em que lugar as reuniões serão feitas, quantas pessoas devem comparecer aos encontros e quem pode pagar a conta do restaurante. Esse time de colaboradores não se restringe à diretoria. - Organize os processos
Para que seja possível fazer o acompanhamento das práticas anticorrupção, a empresa deve ter processos organizados e definir responsabilidades. Os empregados que lidam com compra e venda precisam armazenar notas fiscais e comprovantes. As aprovações de verba também devem ser anotadas. Assim, se houver qualquer investigação ou suspeita de irregularidade, será possível apontar quem foi o responsável por cada ação. - Estruture um canal de denúncias
É importante que os funcionários (e até o público externo) tenham como comunicar práticas ilícitas que estejam ocorrendo na própria empresa. Pode ser um endereço de e-mail, uma caixa de sugestões fechada a chave ou um formulário no site. O problema precisa ser investigado sempre — o canal só terá credibilidade se os funcionários souberem que haverá prosseguimento para a sua denúncia. - Investigue os parceiros
Os fornecedores de alto risco são aqueles que lidam como governo e podem representar a empresa perante o poder público, como escritórios de advocacia, consultores e despachantes. Investigue qual é a reputação deles — se já foram condenados por corrupção antes, por exemplo. - Mantenha o controle permanente
O dono da empresa e um comitê de ética, formado por profissionais de áreas como RH, jurídica e de comunicação, devem fazer as investigações de denúncias. Os gestores de cada área também precisam estar preparados para passar as regras à equipe e fiscalizar o cumprimento das normas.
Fonte: PEGN
